Escritório de advocacia de Piracicaba conquista liminar para garantir direito de retenção escolar de aluno especial
Os advogados Fabiana Zani e Rodrigo Salerno comemoram a liminar que garante educação inclusiva
O escritório SAZ Advogados,
representando os interesses de um menor, obteve
hoje (27/10), uma importante decisão da Vara da Infância e
Juventude de Piracicaba, em sede de liminar/mandado de segurança, para garantir o direito de uma
criança com necessidades especiais de permanecer cursando o Ensino Infantil no
calendário 2023, independentemente do critério etário.
Conforme explica o advogado Rodrigo
Salerno, um dos sócios escritório, "a Constituição Federal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Convenção Interamericana sobre o Direito das
Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão garantem a adoção de
medidas individualizadas para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social
dos estudantes com necessidades especiais, favorecendo o acesso, a permanência,
a participação e a aprendizagem em instituição de ensino".
A advogada Fabiana Zani, também sócia da
SAZ Advogados, explica que "há inúmeros precedentes judiciais, inclusive
de Tribunais Superiores, no sentido de se afastar o critério exclusivamente
etário para a progressão ou retenção escolar, devendo ser observado, específica
e individualmente, a capacidade de cada aluno".
Os advogados explicam que, geralmente,
casos como esse são complexos, uma vez que fogem à normalidade, exigindo densos
relatórios pedagógicos e médicos para atestar a excepcionalidade da medida,
seja para a permanência ou progressão. "Tivemos o apoio e buscamos
relatórios de médicos pediatras, neuropediatras e da equipe pedagógica da
escola infantil, que analisou individualmente a capacidade do aluno para
justificar a permanência no Ensino Infantil, evitando-se, assim, a progressão
ao Ensino Fundamental, o que prejudicaria à aprendizagem", informa Rodrigo
Salerno.
Por envolver um menor, o processo tramita
em segredo de justiça, e ainda está na fase inicial. A advogada Fabiana Zani
diz ter confiança no sucesso da demanda, visando garantir o acesso à educação e
à aprendizagem, de acordo com a capacidade e individualidade dos atores do
cenário pedagógico – os alunos. "A
família está muito feliz com essa conquista, especialmente porque se sente
amparada em atender o que foi indicado por profissionais da área".
Tratando-se de um Direito Educacional,
Rodrigo Salerno explica que este é uma garantia da criança e do adolescente na
rede de ensino, ou seja, é válido para escolas públicas ou privadas.
SERVIÇO:
SAZ
ADVOGADOS
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