Resolução sobre custos dos cartões deve estimular atuação das fintechs
Para Marcelo Godke, advogado especializado em
Direito Bancário, limitação na Taxa de Intercâmbio quer ampliar a
competitividade no setor e reduzir juros
Marcelo Godke, especialista em Direito Bancário
e Fintechs
Divulgação
A edição da resolução
pelo Banco Central sobre a redução dos custos das operações com cartões de
crédito e dos pré-pagos pretende ampliar a competitividade das fintechs e dos
bancos digitais. Por meio dessa norma, o BC quer que essas instituições atinjam
o público com serviços bancários mais baratos e acessíveis ao consumidor final.
“Assim, as fintechs
conseguem vender mais facilmente os seus serviços porque elas têm entrado
fortemente no mercado, mas enfrentam dificuldades para atingir o público, que
são principalmente lojistas, os pequenos comerciantes e os taxistas que
precisam das maquininhas de cartão”, avalia Marcelo Godke, advogado
especializado em Direito Bancário, Mercado Financeiro e Fintechs.
O BC editou no dia 26
de setembro a Resolução nº 246, que estabelece limites à Taxa de Intercâmbio
(TIC). A tarifa é a remuneração paga ao emissor do cartão responsável pelo
aluguel das máquinas de pagamento, a cada transação feita pelo estabelecimento
(credenciador). De acordo com a norma, esses percentuais são, respectivamente,
de até 0,5% nos cartões de crédito e, no máximo, 0,7% no pré-pago.
“Tudo que for acima
desses limites máximos previstos na resolução e será proibido. A limitação serve
também para aumentar a capilaridade dos serviços, pois a população brasileira é
muito desbancarizada”, analisa Godke.
A resolução entra em
vigor a partir de 1º de abril de 2023. As fintechs usam o cartão pré-pago para
oferecer, em muitos casos, o primeiro acesso. Essa modalidade movimentou R$ 43,4 bilhões no ano
passado, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de
Crédito e Serviços (Abecs).
Agenda do BC
O
advogado explica ainda que essa limitação para ampliar a participação das
fintechs faz parte de uma agenda antiga do BC, que pretende aumentar a
competição no mercado bancário. Segundo Godke, a ideia da autoridade monetária
brasileira é reduzir o spread bancário, considerado cronicamente elevado porque
existe uma concentração no setor pelos grandes bancos.
“Existem outros
mercados que essa concentração de grandes bancos é alta, mas não leva a um
spread tão alto. O mercado holandês, por exemplo, tem um mercado com spread
muito baixo”, compara. O spread é a diferença percentual entre as taxas de
juros cobradas pelos bancos nos empréstimos e as concedidas nos investimentos.
Para o especialista,
toda essa movimentação é para garantir gradativamente a queda das taxas de
juros no mercado. Nessa agenda, o BC já tenta uma redução do uso do cartão de
crédito por meio do PIX, destaca Godke.
“Sou um pouco descrente
com esse tipo de limitação porque pode ter um efeito bastante ruim. Os bancos
podem simplesmente sair do mercado de cartões se acharem que a operação não
leve a um patamar mínimo de lucro”, completa.
Perfil da Fonte:
Marcelo Godke - especialista em
Direito Empresarial, Direito Bancário, Mercado de Capitais (securitização,
derivativos, IPOs), Integridade Corporativa, M&A, Societário, Project
Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela
Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu
Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito
pela Columbia University School of Law e sócio do escritório Godke Advogados.
Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg
(Holanda).
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