Receita dá isenção de impostos federais ao setor de eventos para compensar pandemia
Medida está em Instrução Normativa que
regulamenta benefícios do Perse e prevê alíquota zero por 5 anos; empresas no
Simples ficam de fora
A Receita Federal
regulamentou um dos principais benefícios do Programa Emergencial de Retomada
do Setor de Eventos (Perse). Com a medida, as empresas de eventos, turismo,
cultura e entretenimento podem aderir à isenção de quatro tributos federais por
um período de cinco anos, como uma forma de compensar as perdas acumuladas
durante o período de pandemia da Covid-19. O prazo para fazer essa opção se
estende até 30 de dezembro.
A alíquota zero abrange
o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, conforme está prevista na Instrução Normativa
nº 2.114/2022, editada no início de novembro. A norma da Receita dispõe sobre a
aplicação desse benefício na Lei que instituiu o Perse, a nº 14.148/2021. No
entanto, a mesma deixa de fora as empresas do segmento cadastradas no Simples
Nacional.
Quem aderir ao
benefício previsto no Perse fica isento desses impostos de forma retroativa a
março deste ano até fevereiro de 2027, explica André Félix Ricotta de Oliveira, advogado especializado em
Direito Tributário e coordenador do curso de Tributação sobre
Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). “A isenção pelos
próximos 5 anos irá reduzir a carga tributária das empresas e pode ajudá-las a
se recuperar dos efeitos causados pela pandemia”, avalia.
Como fazer a adesão
Para
aderir à isenção, as empresas dos segmentos de eventos, turismo, cultura e
entretenimento deverão realizar essa opção por meio do site Regularize, da Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa escolha precisa ser feita até o fim
deste ano, adianta o especialista.
“Para aproveitar o
benefício fiscal da isenção, a empresa deverá segregar da base de cálculo dos
tributos os valores decorrentes das atividades isentas no momento da apuração,
de acordo com o seu regime de tributação, seja lucro real ou presumido”, ensina
o advogado. Ele esclarece ainda que esse procedimento está previsto nos artigos
5º, 6º e 7º da referida Instrução Normativa da Receita.
Empresas no Simples de
fora
Em
relação às empresas cadastradas no Simples Nacional, o advogado destaca que a
participação delas na obtenção dos benefícios do Perse está vedada pelo
parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa. A exclusão vale para as
empresas nessa situação em março deste ano, no entanto, isso fere a regra
constitucional da livre concorrência, deixando as empresas optantes do simples
em desvantagem as demais empresas do setor.
As interessadas
enquadradas no Simples, para fazerem jus ao mesmo benefícios terão que se
socorrer ao poder judiciário avalia o especialista.
Sobre a fonte:
André
Félix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direto Tributário pela PUC/SP,
pós-graduado “lato sensu” em Direito Tributário pela PUC/SP, pós-graduado em
MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, coordenador do curso
de Tributação sobre Consumo do IBET, presidente da Comissão de Direito
Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros e sócio da Félix
Ricotta Advocacia.
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