Transformação da ANPD em autarquia dará autonomia na fiscalização da LGPD
Para Alexander Coelho, advogado especializado
em Direito Digital, medida eleva o Brasil ao reconhecimento de nível adequado
em proteção de dados
A transformação da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia dará maior
poder de fiscalização na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com a medida, o novo órgão passa a ter autonomia de fato e mais independência.
Até então, a ANPD estava vinculada à Presidência.
Para Alexander Coelho,
advogado especializado em Proteção de Dados e sócio do escritório Godke
Advogados, a transformação em autarquia faz com que o Brasil se aproxime do
reconhecimento como país de nível adequado em proteção de dados pela Comissão
Europeia. A criação a partir da ANPD foi promulgada pelo presidente do
Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) decorrente da Medida Provisória
1124/22 aprovada neste mês na Câmara e Senado.
Dessa forma, a
autoridade vai crescer, terá orçamento próprio e independência, conforme avalia
o advogado. Além disso, aprimora a condição do país para o ingresso em
organismos e blocos internacionais, como a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O especialista destaca
ainda que a nova autarquia fica ainda mais fortalecida para atuar na aplicação
das sanções previstas na LGPD e ainda em regulamentação. “Sem dúvida, abre-se
um caminho para uma atuação mais eficiente e independente. A título de exemplo,
a ANPD poderá atuar no Judiciário, de forma autônoma, ajuizando ações civis
públicas”, avalia Coelho.
Sem subordinação
O
advogado ressalta ainda que a ANPD poderá agir sem subordinação hierárquica em
relação ao governo federal ao qual estava vinculado até então, com essa mudança
para autarquia especial. Ele analisa ainda que isso evita, tanto quanto
possível, a intervenção político-partidária e a existência de entraves
burocráticos.
Além disso, será uma
forma de consolidar ainda mais a aplicação da LGPD. “A ANPD concretizará sua
estrutura fiscalizadora, assim como as demais agências de proteção de dados
europeias. Isso trará benefícios a eventuais cooperações internacionais”,
completa Coelho.
Sobre a fonte:
Alexander
Coelho é sócio do escritório Godke Advogados e especializado em Direito Digital
e Proteção de Dados. Possui certificações CIPM (Certified Information Privacy
Manager) e CDPO (Certificação Data Protection Officer) pela IAPP (International
Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e
Proteção de Dados da OAB/São Paulo. Já atuou como DPO as a Service em empresas de grande porte
com expertise em matérias concernentes às adequações à LGPD (Lei Geral de
Proteção de Dados), Compliance Digital, Privacidade, Investigação à Fraudes
Eletrônicas e Cibersegurança.
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