Mariana Ferrer quer ampliação da lei de proteção a vítimas e o reconhecimento de Transtorno de Estresse Pós-Traumático como deficiência no Brasil

Medidas serão anunciadas nesta terça-feira (18/11), em Brasília-DF, durante sessão em referência aos 4 anos da legislação que leva o nome da embaixadora do Pró-Vítima; evento ocorre a partir das 9h, na Câmara dos Deputados

 

Embaixadora do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima), Mariana Ferrer quer a ampliação no País da proteção a vítimas de crimes, além do reconhecimento do Transtorno de Estresse Pós-Traumático como deficiência temporária. As medidas serão anunciadas pela jovem nesta terça-feira (18/11), durante evento, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em alusão aos 4 anos da legislação que leva seu nome (lei federal 14.245/2021).

 

O evento ocorre a partir das 9 horas, no Plenário “Ulysses Guimarães”, e contará com a presença de autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, e do Judiciário. O objetivo da sessão é dilatar a visão dos participantes quanto à qualidade do tratamento legal concedido no Brasil a vítimas de violência sexual, para que sejam tratadas de forma digna, no decorrer das investigações e dos julgamentos criminais:

 

“Minha defesa, aliás, é excluir a possibilidade de magistrados fazerem valoração do passado da vítima, durante a fixação da pena, ou qualquer tipo de comentário ou de opinião revestido de preconceito, de discriminação, de estatismo e de machismo. Passei por isso na pele e não desejo a ninguém”, complementa Mariana, que também é presidente e fundadora do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid).

 

No encontro de amanhã, a jovem vai compartilhar alguns avanços inerentes aos direitos das mulheres no Brasil, por meio da lei que leva seu nome, incluindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe que a vida pregressa da vítima seja levada em conta ou suscitada por qualquer parte em casos de violência sexual. A medida é fruto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

 

No entendimento da embaixadora do Pró-Vítima, é necessário mais, incluindo o reconhecimento como deficiências temporárias do Transtorno de Estresse Pós-Traumático, de fobia social e de outras doenças desencadeadas pela ocorrência de crimes, como, por exemplo, a prática sexual não-consensual. A ideia é que a vítima no Brasil seja reparada, acolhida e indenizada nesta demanda:

 

“Durante meu discurso, nesta terça-feira (18/11), em Brasília, vou falar sobre inclusão e quanto à fobia social nesse rol de efeitos colaterais que acometem milhares de mulheres no País, após serem vítimas de violência sexual, de violência psicológica e de violência financeira”. 

 

Estatuto da Vítima

Presidente do Pró-Vítima, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos também estará presente na sessão solene no Congresso Nacional, amanhã, sensibilizando autoridades sobre a aprovação do Estatuto da Vítima - Projeto de Lei (PL) 3.890/2020. Após aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro passado, o texto segue em apreciação na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal:

 

“Queremos que o Estatuto da Vítima seja imediatamente regulamentado no Brasil, para que não haja desproteção. Precisamos lutar pela manutenção do texto original, a fim que, após a prática restaurativa, o MP proponha a aplicação imediata de pena, ou que o processo prossiga até condenação final”, sublinha a jurista.

 

Presenças

A sessão solene na Câmara dos Deputados contará com a presença das proponentes da homenagem, as deputadas federais Delegada Ione (Avante-MG) e Aline Gurgel (Republicanos-AP); do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); do ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Artur Vidigal de Oliveira; e do procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, de Minas Gerais.

 

Também estão confirmados na cerimônia o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias; e o defensor público-geral da União Leonardo Magalhães.