Contribuintes têm uma semana para aderir ao regime de regularização de ativos

Advogada fala das dúvidas dos contribuintes e dos riscos de não aderir ao programa, tendo em vista que o Brasil é signatário de uma Convenção da OCDE que trata da troca automática de informações fiscais entre nações 

São Paulo, 25 de Outubro de 2016 – Os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para aderir ao programa de regularização de ativos não declarados no exterior. Depois da expectativa de prorrogação do prazo dado inicialmente, representantes da base do governo destacaram que prazo inicial será mantido. A Receita Federal publicou comunicado reiterando a data como prazo-limite.

A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 estabeleceu o prazo de 31 de outubro para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em declarações à imprensa que as estimativas são de que o Governo Federal deve arrecadar cerca de R$ 80 bilhões com o programa. Segundo a Receita Federal, até o início da manhã desta segunda-feira (24) haviam sido recepcionadas 15.109 declarações de pessoas físicas e 45 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bilhões de recursos regularizados e R$ 33,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

SUGESTÃO DE FONTE - Sugerimos uma entrevista com a advogada especialista na área de tributos e IRPF, Elisabeth Lewandowski Libertuci, que pode falar sobre as principais dúvidas e dificuldades que as pessoas têm para aderir ao programa, quanto ao pagamento das multas, bem como dos riscos a que estão sujeitos os contribuintes que não regularizarem seus ativos no exterior; sobretudo tendo em vista que o Brasil é signatário de uma Convenção da OCDE sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal, que implica na troca automática de informações fiscais entre as nações que a ratificarem.

Elisabeth Lewandowski Libertuci é consultora de Trench, Rossi e Watanabe, uma das maiores bancas de advocacia do País. Elisabeth é especialista em Direito Tributário, integrante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), entidade na qual é membro do Conjur - Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos. Com mais de 20 anos de carreira, foi coautora de obras sobre comentários ao Regulamento do Imposto de Renda. Escreveu artigos para os mais influentes jornais do país.

Sobre Trench, Rossi e Watanabe Advogados

A banca de advogados do Trench, Rossi e Watanabe é composta por equipes especializadas em advocacia empresarial com foco em negócios, preparadas para assessorar clientes nacionais e internacionais, auxiliando-os a antecipar, gerenciar e solucionar desafios criados, principalmente, pelo atual cenário econômico e pelo complexo ambiente legal brasileiro. Neste quadro de pressão competitiva, o Trench, Rossi e Watanabe desenvolve e executa, de forma coordenada, uma estratégia efetiva para o cliente proteger seus interesses e preservar o valor dos seus negócios e investimentos.

Por meio da cooperação com Baker & McKenzie, Trench, Rossi e Watanabe oferece aos clientes acesso a uma das mais fortes redes globais no mercado legal, trabalhando com advogados qualificados e que estão familiarizados com as jurisdições nas quais seus clientes operam. http://www.trenchrossi.com