O surreal do eSocial de Mario Avelino

*Mario Avelino

Não tenho dúvidas de afirmar que o eSocial, que foi criado pela Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que tem por finalidade em um único documento o empregador doméstico recolher todos os impostos e encargos do emprego doméstico é uma boa ideia, e que seria muito bom se respeitasse o que determina a Lei, conforme o parágrafo 6º. do artigo 34: O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput.

Quer dizer, todo mês o empregador doméstico, deve entregar uma cópia do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), devidamente autenticada pelo banco, mostrando que houve o recolhimento de INSS (do empregado e do empregador), Seguro Acidente de Trabalho, FGTS, Antecipação da Multa de 40% do FGTS e Imposto de Renda, caso tenha ocorrido desconto do empregado.

E ai começa o Surreal do Esocial.

O DAE só identifica o empregador e não tem dados do empregado. Situação que descumpre a Lei, desde novembro de 2015, mas até hoje não foi consertada. Uma situação muito simples e fácil de corrigir, mas que, na minha opinião, por pura picuinha da Receita Federal que não admite que está errada, a situação continua, prejudicando e desrespeitando milhões de empregados e empregadores domésticos. O curioso, é que no DAE para recolhimento do FGTS em caso de demissão sem justa causa, aparece o nome, CPF e NIS do empregado, ou seja, eles acertaram para uma situação, mas para o mês a mês continua errado.

A falta de integração do eSocial com a Previdência Social é outro ponto com problema. A Receita Federal recebe religiosamente o recolhimento pelo empregador doméstico, mas não passa os dados para o sistema da Previdência Social, e quando o empregado vai dar entrada em algum benefício, a Previdência diz que faltam os recolhimentos desde outubro de 2015, e que o empregado tem que provar que houve o recolhimento, exigindo um DAE que não tem identificação do empregado. Considero esta situação um caso de polícia, pois é inaceitável, que depois de 15 meses de existência do eSocial, esta falha continue, prejudicando milhares de empregados que não tem culpa do descaso do governo, que na minha opinião está fazendo caixa com o dinheiro que deixa de pagar aos empregados domésticos.

Problemas com saques no FGTS é o terceiro ponto negativo. Por falha de orientação e boa vontade em algumas agências da Caixa Econômica Federal, é exigido o número do PIS dos empregados domésticos, e empregado doméstico não tem PIS. Neste caso o próprio atendente da Caixa, poderia fazer o acerto para agilizar a vida do empregado, mas em vez disso mandam o empregado falar com o empregador doméstico, e voltar com o documento corrigido, e com isso adiando o saque do Fundo de Garantia do empregado e gerando despesas de condução e desgaste do empregado e do empregador doméstico.

O eSocial tem vários pontos positivos, tem melhorado e cumprido a função de emissão do DAE para recolhimento dos impostos e cálculo de multas por atraso com muita eficiência, só falta corrigir os problemas acima, implementar algumas funções que ainda faltam, e torna-lo mais simples de ser operado, para de fato se chamar o “Super Simples Doméstico”, pois até agora ainda o considero o “Super Completo Doméstico”.

*Mario Avelino é Administrador de Empresas e Analista de Sistemas com mais de 40 anos de experiência em Departamento Pessoal e em desenvolvimento de sistemas de folha de pagamento para grandes empresas. Há mais de 20 anos dedica-se a pesquisas e estudos sobre emprego doméstico e Fundo de Garantia – FGTS. É fundador e presidente do Portal Doméstica Legal, da ONG Doméstica Legal e da ONG Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. É considerado um dos maiores especialistas em emprego doméstico no Brasil. Também é autor de livros sobre os temas emprego doméstico e FGTS e ministra palestras e cursos sobre os assuntos.