Fintechs: quatro dados que elas precisam saber sobre as novas regras do PIX
Especialista aponta que as mudanças servem a um propósito social e detalha impactos para as empresas
Fintechs: quatro dados que elas precisam saber
sobre as novas regras do PIX
Divulgação
São Paulo,
outubro de 2021 – Desde o dia 04 de outubro, estão
em vigor oficialmente as novas regras estabelecidas pelo Banco Central para o
uso do PIX. São medidas que visam a prevenção de fraudes na prestação de
serviços de pagamento, notadamente visando refrear o número de atos criminosos
como sequestros relâmpagos e assaltos, conforme nota divulgada em 27 de agosto.
Para as fintechs brasileiras,
as mudanças chegam com um impacto considerável, visto que envolvem
desenvolvimentos e customizações técnicas que sempre acabam por gerar
um custo ao empresário desenvolvedor. “São novas parametrizações que
demandam o envolvimento da estrutura organizacional e geração de relatórios
específicos, bem como prazos exíguos para sua implementação”, explica
Milene Fachini, Head e corresponsável
pela área de Fintechs da Baptista Luz
Advogados. “Inclusive, as instituições
estão discutindo em sede de órgãos de autorregulação a possibilidade de
manifestação institucional solicitando a dilação destes prazos”.
Frente a esse novo cenário que se
apresenta no mercado, Milene aponta quatro dados que
as fintechs precisam entender sobre a implementação das
mudanças no PIX.
Quais são as
mudanças?
As mudanças estabelecidas pelo Banco
Central afetam o PIX e outros meios de pagamento, como a TED,
transferências interbancárias e cartões de débito. Entre elas, está a limitação
de R$ 1.000 para depósitos e pagamentos no período entre 20h
e 06h. “As instituições deverão estabelecer prazo mínimo de 24 horas para
a efetivação do pedido de alteração por parte do cliente deste limite
por meio dos canais de atendimento eletrônicos”, comenta a advogada.
Até o dia 16 de novembro, as entidades
deverão também implementar registros diários das ocorrências ou de tentativas
de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando inclusive as
medidas corretivas adotadas. “Com base nesses registros, as instituições
deverão elaborar um relatório mensal a ser encaminhado aos comitês de
auditoria e de risco, à auditoria interna, à Diretoria Executiva e ao Conselho
de Administração”, explica Milene.
Como essas
mudanças podem afetar a rotina dos usuários?
As novas regras afetam a capacidade
de realização de transações do usuário desses serviços, visto
que a limitam e retardam para fins de uma espécie de “dupla
checagem”. Em função do lapso temporal de 24 horas, outro desafio será a
realização de alterações nos limites pré-estabelecidos e no cadastramento de
contas que poderão receber PIX acima desses limites. A especialista
completa: “As mudanças afetam a vida do usuário porque restringem a
capacidade de utilização do sistema numa tentativa de conferência externa de
segurança face os recentes ilícitos (assaltos e sequestros
relâmpagos). Lembrando que não há queixas
relacionadas à segurança do sistema em si, como invasões
ou quebra de criptografia”.
Que portas as
mudanças abrem?
A advogada acredita que as novas
regras implementadas focam diretamente na questão de segurança
pública, porém tendo também em
vista o alinhamento com os requisitos internacionais de
segurança e prevenção a fraudes. “Nesse sentido, os princípios da nova norma de
câmbio e o chamado PL Cambial, Projeto de Lei (PL) 5.387/19, estão
alinhados, devem se somar e ditar o caminho para o PIX Internacional nos
próximos anos, abrindo novas possibilidades para
as fintechs, IPs autorizadas e outros participantes do mercado”.
O PIX Internacional, apesar de
não-oficialmente anunciado, servirá, entre outras funções, para conectar
sistemas de pagamento instantâneos quando o usuário estiver fora do país e
quiser usar a funcionalidade para fazer remessa, ou vice-versa - quando o
estrangeiro estiver no Brasil.
A agenda evolutiva do PIX, conforme
divulgada pelo BCB, é: para o quarto trimestre, o PIX poderá ser por
aproximação, offline e ter mecanismo especial de devolução; e para 2022, a
agenda evolutiva inclui o PIX garantido - que viabilizará compras parceladas
pelo método instantâneo.
É bom ou é ruim?
Ainda de acordo com Milene, as
alterações implementadas não modificam o cenário para fins de
ampliação e fomento ao acesso a serviços financeiros, entretanto estão em
linha com a constante evolução tecnológica e aprimoramento para
entrega de um serviço cada vez mais amplo e
eficiente. “Penso que, embora a discussão tenha um viés mais social
do que jurídico, tendo em vista a motivação das alterações, as mudanças, do
ponto de vista de eficiência operacional, traduzem a maturação do
sistema, contribuem para a segurança do
usuário e tendem a satisfazer a opinião pública”, finaliza.
Sobre o
Baptista Luz Advogados
O Baptista Luz foi fundado em 2004 e se notabilizou, ao longo desses
anos, por sua profunda expertise nos setores que envolvem aceleradoras de
investimentos, mercado financeiro e de capitais, investidores-anjo, venture capital, startup, fintechs, mobile, e-commerce, publicidade e cosméticos.
A sua banca é focada em Direito
Empresarial, com ênfase em Direito Societário, Direito Tributário, Direito
Trabalhista e Direito Público. Entre as áreas de atuação destacam-se: compliance & ética corporativa, contratos empresariais,
fusões e aquisições, mercado financeiro e de capitais, transações de
tecnologia, privacidade e proteção de dados, mídia & publicidade,
planejamento sucessório e família, contencioso e resolução de conflitos, entre
outros.
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