Nova Lei Cambial e os verdadeiros desafios para instituições financeiras

Por Célia Pizzi, Chief Compliance Officer (CCO) do Grupo Travelex no Brasil

São Paulo, março de 2022 - A atual legislação cambial brasileira começou a ser arranjada em 1920. Isso mesmo, há mais de cem anos – em outro século, em um contexto de escassez de moeda estrangeira que não é condizente com uma economia globalizada como a que temos hoje. Nada mais natural do que uma robusta revisão. Após longas discussões com o mercado e operadores, no fim de 2021, foi publicada a Nova Lei Cambial (Lei 14.286), com o objetivo de modernizar, simplificar e consolidar a norma existente. O texto evidencia a fundamentação nos princípios da livre movimentação de capitais e da realização das operações no mercado de câmbio de forma mais simples, transparente e menos burocrática.

Uma vez em vigor, a lei traz diversas mudanças, entre elas: concede um novo limite para viajantes declararem valores de entrada e saída de dinheiro em espécie (o teto passa a ser de US$ 10 mil e não mais R$ 10 mil); permite que instituições financeiras ofereçam, de forma direta, a opção de conta corrente em outras moedas, como dólar e euro; e assente negociações de moeda estrangeira entre pessoas físicas (com limite de US$ 500, de forma eventual e não profissional). 

Parece promissor. E é! Mas, por trás dessa brisa fresca de renovação, o mercado se agita, ansioso pelas próximas decisões do Banco Central que devem regulamentar a matéria, criando regras de declaração e fiscalização. Há diversos pontos que corroboram a expectativa das partes interessadas nessa história. Ainda pendente de definição do Banco Central do Brasil, entre outros assuntos, como será o tratamento para a abertura e manutenção de contas em reais por não residentes, ou ainda a manutenção de conta em moeda estrangeira e a questão do endividamento de não residentes no País. 

Trabalho há mais de 30 anos no setor e hoje lidero o time de Compliance do Grupo Travelex Confidence.  Posso afirmar que a revisão desta legislação, que está em andamento, é esperada há muitos anos e colocará o mercado financeiro brasileiro em outro patamar, mas há outros pontos a serem considerados. Enquanto restam questões de riscos a serem esclarecidas, tais como a manutenção da estabilidade financeira, podendo estimular uma especulação não saudável para o estoque de reservas cambiais do país; a possibilidade de pagamentos em moeda estrangeira, também pode trazer a diminuição do risco cambial para os negócios, aumentando a eficiência.

Acredito que teremos discussões calorosas pela frente, com relação à maneira de organizar processos e controles, a nova lei traz uma imensidão de possibilidades. Em um país de dimensões continentais, o desafio cresce na mesma proporção. E as incógnitas são das mais variadas. Veja só, já consigo elencar algumas:  quais serão as taxas de conversão utilizadas? Como serão os controles e monitoramentos destas contas no que tange a Prevenção a Lavagem de Dinheiro e do Financiamento ao Terrorismo? Quais riscos adicionais estas mudanças trazem para as instituições financeiras e para o mercado cambial como um todo? Quais os mitigadores? Entre várias outras questões possíveis que ainda virão.

A verdade incontestável é que a Nova lei Cambial é carregada de melhorias, adequações, sim, mas, principalmente, simplificação para o cliente final. E encurtar caminhos nessa seara implica, necessariamente, em complexidade de desenvolvimento. A oferta de uma transação simplificada é somente o front de uma série de procedimentos enredados que exigem monitoramento e vigilância. Nesse momento, a importância do Compliance salta aos olhos – é ela que vai costurar os pontos para que menos burocracia também signifique mitigar o risco de fraudes e dar ampla cobertura na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, por exemplo. Se faz necessário recolher dados, criar regras e acompanhar de perto. Por outro lado, temos o respaldo de um Banco Central extremamente regulado e presente na rotina das instituições, sempre cobrando supervisão. 

Por enquanto, precisamos apenas entender que há muito trabalho pela frente e adaptações terão de ser feitas. Podemos esperar certa pressão do mercado para que a engrenagem comece a rodar o quanto antes. Espera-se que a regulamentação suplementar necessária, ainda devida pelo Branco Central, chegue rapidamente em 2022. Estamos atentos e dispostos a colocar em prática todas as melhorias que a nova Lei Cambial dispõe. 

Sobre a autora
Profissional com mais de 30 anos de experiência, atualmente, Célia Pizzi é Chief Compliance Officer do Grupo Travelex Confidence. Formada em administração de empresas pela FASP e com MBA Executivo em Finanças pela IBMEC. Certificada pela CAMS e PQO, Célia já atuou como diretora de afiliação do ACAMS CHAPTER SP e também como mentora, no programa de mentoria para graduandos, do INSPER, tem amplo conhecimento em AML, AFC, ABC, GDPR e outros assuntos relacionados à governança e área de risco. 

Célia já passou por bancos nacionais e internacionais, tais como Credit Suisse; GMF (Banco GMAC); Safra; Itaú e Santander. Nessas instituições, Célia teve oportunidade de interagir com reguladores nacionais e internacionais, atuar em projetos de implantação de agências off shore, implantar e reestruturar as áreas de Compliance e otimizar diversas outras atividades.

Sobre o Grupo Travelex Confidence
A Travelex é hoje uma especialista em câmbio reconhecida mundialmente, marcando presença em mais de 20 países. No Brasil, o Grupo é formado pela corretora Travelex Confidence, com mais de 20 anos de experiência no setor, e pelo Travelex Bank, primeiro banco exclusivo para operações de câmbio regulamentado pelo Banco Central no País. Dentre as operações realizadas pelo Grupo, estão as operações cross-borders como transferências e pagamentos internacionais, importação, exportação, Mass Payments, banknotes, compra e venda de mais de 20 tipos de moedas estrangeiras, troca de cheques internacionais, venda de cartões pré-pagos, seguro viagem, chip internacional para celular, entre outros. Clientes do Grupo Travelex Confidence contam ainda com atendimento omnichannel incluindo loja online, aplicativo exclusivo, internet banking, mesas de operações com atendimento por telefone ou WhatsApp e mais de 100 pontos de atendimento espalhados por todo território nacional.