Projeto de Lei do Autocontrole de Defesa Agropecuária segue para o Senado
Entre as principais inovações do PL 1.293/2021
está a modalidade em que os próprios agentes podem monitorar e corrigir seus
processos e procedimentos em caso de identificação de riscos
Nesta última quarta-feira (11), o
projeto de lei nº 1.293/2021 foi recebido pelo Senado após sua redação final
ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
da Câmara dos Deputados.
Sob a relatoria do deputado Pedro Lupion
(PP-PR), o projeto trata sobre os programas de autocontrole para defesa
sanitária nas cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, bem como introduz diversos
outros aprimoramentos ao sistema de fiscalização de defesa agropecuária no
País.
O PL cria o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e, de acordo com o jurista Gabriel Sampaio,
membro da banca Aroeira Salles, “este programa tem como principal objetivo
estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia de qualidade robustos e
auditáveis no setor. Os aderentes ao Programa deverão se submeter ao
compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização
agropecuária”, explica.
Ele estabelece também que o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e demais entidades federais,
estaduais e municipais de defesa agropecuária e sanitária (SUASA) possam
credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para atuarem no apoio
de fiscalização de forma consonante às diretrizes do SUASA.
“Como contrapartida, os aderentes ao
futuro Programa poderão receber benefícios e incentivos conforme futuro
regulamento, que permitirão maior agilidade em processos administrativos, atos
de liberação, incluindo atos de autorização de reformas e ampliação de
estabelecimentos desde que respeitados princípios regulatórios de defesa
sanitária já pré-estabelecidos”, enfatiza o jurista.
O Projeto seguiu para a Comissão de
Agricultura e Reforma Agrária do Senado e o prazo final para recebimento de
propostas de emenda é nesta quinta-feira (19).
Sobre o Aroeira Salles
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