Resgatar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Carlos Rodolfo Schneider - empresário, membro do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo - ACSP e do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação da Confederação Nacional da Indústria - CNI

Como aponta o ex-Secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o problema da grande maioria dos Estados não é o peso da dívida, mas sim o forte crescimento da despesa com pessoal, que em muitos casos já supera 70% da Receita Corrente Líquida (RCL). E adverte: “A única solução para os Estados passa, necessariamente, pela reforma da previdência, maior controle nas contratações, mudanças no plano de carreira dos servidores, maior controle do orçamento dos poderes independentes, redução das vinculações e redução da indexação das despesas”.

Essa realidade, em que a sociedade trabalha para manter a máquina pública, também acontece na própria União. Em meados de 2019 a folha de pagamentos federal representava em torno de 28% da arrecadação, contra 19% em 2008. Mesmo que o número de servidores tenha diminuído nos últimos dois anos, o valor com benefícios concedidos aos servidores cresceu muito. O gasto com pessoal no serviço público no Brasil equivale a 13,5% do PIB, contra uma média de 9,4% nos países da OCDE.

Quando se discutem soluções para crises fiscais, na ausência de um crescimento econômico saudável e sustentado, duas alternativas costumam ser avaliadas: aumento de impostos x redução de gastos. Pela alta carga tributária existente no país, a sociedade não aceita mais a primeira alternativa. Pelo contrário, a sociedade brasileira espera que, com o aumento da eficiência do gasto público, possamos reduzir os impostos, os mais elevados entre os países em desenvolvimento.

No ano 2000 o Brasil havia dado um passo importante para disciplinar os gastos públicos, principalmente de Estados e municípios, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mas importante ressaltar, que faltou implantar um detalhe importante da LRF. O artigo 67 prevê a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), o que não aconteceu nesses vinte e um anos, apesar de um esforço importante do Movimento Brasil Eficiente (MBE), que conseguiu aprovar a sua regulamentação no Senado Federal por unanimidade em 15/12/2015, através de projeto de lei – PLS 141/2014 do ex-senador Paulo Bauer. Infelizmente a Câmara de Deputados distorceu o projeto de tal maneira, que uma nova mobilização da sociedade se faz necessária para resgatá-lo.