Nova ação pede que STF obrigue São Paulo a regulamentar Polícia Penal
Estado aprovou criação da nova polícia na
Constituição paulista, mas sem regulamentação a instituição não sai do papel
O Governo de São Paulo
é alvo de novo processo no Supremo
Tribunal Federal (STF), que cobra ação do Estado na regulamentação
da Polícia Penal, criada em junho, quando deputados estaduais aprovaram
alteração na Constituição Estadual. A movimentação do governo já tinha sido
feita por determinação da ministra Rosa Weber em decisão liminar. Em junho, e
com dois anos de atraso, o governo enviou para a Assembleia Legislativa a
alteração constitucional necessária para a criação da nova polícia paulista.
Nova
ação no STF pede que SP regulamente Polícia Penal
A Polícia Penal foi
incluída na Constituição Federal em 2019, e exigia a adequação legal em todos
os estados da federação. São Paulo era um dos poucos que ainda não tinham se
movimentado. “Durante dois
anos o governo paulista ficou de braços cruzados, ignorando a mudança na
Constituição. Nesse período o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional
de São Paulo (SIFUSPESP) fez diversos protestos e ações para cobrar o
cumprimento da lei. Depois do processo e da decisão da ministra, acreditamos
que as coisas iam andar, mas o governo deu apenas um passo e parou tudo de
novo”, comenta Maria
das Neves Duarte, coordenadora da Regional de SP do SIFUSPESP.
Após a aprovação da
alteração na constituição do Estado, a ministra considerou o tema resolvido e
encerrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Por causa disso, o
PSB protocolou agravo regimental em que pede a reconsideração da decisão por
entender que o governo só cumpriu metade da ordem do STF. A implantação, de
fato, da Polícia Penal de São Paulo, está parada.
Alancarlo Fernet,
diretor do sindicato, explica que a mudança na Constituição não é suficiente. “A regulamentação define a estrutura de
cargos, salários, além de organizar as funções de todos os servidores na nova
instituição. Enquanto ela não for feita, o sistema prisional continua
exatamente como está hoje, ou seja, a Polícia Penal não existe. Está claro que
a decisão do STF não foi cumprida”, diz.
A coordenadora regional do Sifuspesp,
Maria das Neves Duarte
Atraso proposital
Os
representantes dos servidores dizem que o governo atrasou de propósito a
regulamentação da Polícia Penal porque tinha interesse em privatizar o sistema
penitenciário paulista. “Criar
a Polícia Penal inviabilizaria o plano de repassar o sistema prisional para as
mãos da iniciativa privada, que poderia contratar gente sem concurso. Agora o
governo mudou de tática e resiste atrasando as alterações exigidas na lei.
Vamos continuar pressionando para que a Constituição seja cumprida”,
acredita Gilberto Antônio
da Silva, secretário-geral do SIFUSPESP.
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