No Dia Mundial do Meio Ambiente um alerta sobre lixo

O escritório Andrade Silva Advogados informa o que pode acontecer com o cidadão que descumprir a legislação ambiental sobre resíduos sólidos

Elis Christina Pinto/crédito Gilson de Souza

O escritório Andrade Silva Advogados aproveita o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, próxima segunda-feira, para conscientizar as pessoas e empresas sobre a importância da adoção de práticas de cuidado com o meio ambiente, em especial com a produção e descarte de lixo, mas principalmente para informar sobre o que não pode ser feito, considerando a legislação ambiental que envolve os resíduos sólidos.

Entre as posturas incorretas e que caracterizam o descumprimento da lei estão: lançar resíduos sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais; queimar resíduos sólidos em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade; despejar resíduo sólido em lagoa, curso d’água, área de várzea, terreno baldio, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, em área sujeita a inundação e em área de proteção ambiental. E ainda, utilizar resíduos depositados em área de destinação final para alimentar animais, catar os restos e/ou fixar habitação temporária e/ou permanente.

“Quem descumpre a legislação ambiental em Minas Gerais pode ser penalizado com aplicação de multas que podem variar de R$4.485,43 a R$987.086,41 e responder por crime com pena de reclusão que varia de 1 a 4 anos, já que lançar resíduos sólidos em desacordo com as leis e regulamentos é crime ambiental”, explica Elis Christina Pinto, advogada e coordenadora da área de Direito Ambiental da Andrade Silva Advogados. Ela acrescenta que a legislação, bem como as ações inadequadas passíveis de multa e crime são aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas.

Elis destaca ainda que a gestão dos resíduos sólidos é um dos grandes desafios da sustentabilidade e do desenvolvimento econômico. Já que a produção diária de lixo nas cidades brasileiras é muito alta e a maior parte é destinada a lixões, ou seja, o reaproveitamento ainda é muito pouco.

“Hoje temos a Lei Federal nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; a Lei Estadual nº 18.031/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos em Minas Gerais, e a Lei Municipal nº 10.522/2012, que trata da Limpeza Urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos em Belo Horizonte. As normas demonstram avanços, mas muito ainda precisa ser feito quando se trata desse assunto, especialmente com o aumento constante na produção de lixo, por parte da população”, comenta.

Em março de 2017 a prefeitura da capital mineira, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) lançou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Belo Horizonte (PMGIR-BH) que é um instrumento de planejamento estratégico, para um horizonte de 20 anos, que contempla diretrizes e ações para a gestão ambientalmente adequada e sustentável dos resíduos sólidos.

O planejamento inclui desde a geração até a disposição final dos resíduos sólidos municipais, observando técnicos, operacionais, econômicos, sociais, ambientais e de participação popular. “Esta medida é muito relevante se considerarmos o contexto geral dos resíduos sólidos principalmente em uma cidade com regiões e população diferentes, hábitos de consumo diversificado, desconhecimento das implicações e destino do ‘lixo’, em especial o doméstico, após sua retirada do interior das residências, e setor produtivo com resistência em adequar seu processo produtivo à realidade ambiental”, enfatiza.

Mais consequências

A destinação inadequada do lixo sólido pode afetar toda a população, principalmente as que vivem próximas aos locais de deposição dos resíduos sólidos e outros. E podem trazer danos à saúde humana, poluição ambiental e ao clima.

“O consumo consciente pode atenuar os impactos do crescimento populacional e o reuso, reciclagem, compostagem e a recuperação energética dos resíduos aliviam pressões nas produções industriais e de alimentos, além de possibilitar reduções na poluição e extração de recursos não renováveis”, diz Elis.

Ela, que também é coaching na área ambiental, acrescenta que as ações relativas à redução da produção de resíduos incluem cada indivíduo. E se cada um mudar internamente, modificará em casa e nas empresas, já que à frente das companhias estão as pessoas. É um efeito cascata.

“A reversão desse quadro implica na mudança de valores arraigados e levará a sociedade a um patamar de consciência ambiental e social sem precedentes, alterando significativamente a forma de consumo e de produção e, ao contrário do difundido pelos pessimistas, com ganhos para todos, afinal somos parte do meio ambiente, necessitando de sua preservação para continuidade de nossa espécie”, conclui.