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Programa de benefícios ao setor de eventos gera insegurança jurídica e receio de utilização pelos contribuintes
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2.6.22
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Cobrança de ICMS sobre tarifas na geração distribuída de energia pode ser questionada a partir de jurisprudência do STJ
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6.4.22
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Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022
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28.3.22
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Redução do IPI: um sinal da reforma tributária e os reflexos para a Zona Franca de Manaus
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4.3.22
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Aprovação tardia do PLP 32/2021 para cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS: nova polêmica envolvendo o ICMS
Aprovação tardia do PLP 32/2021 para cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS: nova polêmica envolvendo o ICMS
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12.1.22
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